Requerimentos

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Requerimento 44/2010 – envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando as seguintes informações a respeito de atendimento na área de saúde para cirurgias de adenóide: a. Qual a quantidade de pacientes que hoje aguardam por cirurgia de adenóide? b. Quais os critérios para organização da fila? Considera-se apenas a “ordem de chegada”? Ou há outros critérios, como urgência e relevância, que são considerados? c. Qual o tempo de espera do paciente mais antigo hoje na fila? d. Qual o tempo médio de espera pela cirurgia? e. Quais os médicos que atendem tais casos e realizam o procedimento cirúrgico? f. Qual a perspectiva de atendimento para o paciente Everaldo Cardoso, inscrito na fila há mais de 3 anos?

Requerimento 43/2010 – envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando as seguintes informações a respeito de atendimento na área de saúde para cirurgias de adenóide: a. Qual a quantidade de pacientes que hoje aguardam por cirurgia de adenóide? b. Quais os critérios para organização da fila? Considera-se apenas a “ordem de chegada”? Ou há outros critérios, como urgência e relevância, que são considerados? c. Qual o tempo de espera do paciente mais antigo hoje na fila? d. Qual o tempo médio de espera pela cirurgia? e. Quais os médicos que atendem tais casos e realizam o procedimento cirúrgico? f. Qual a perspectiva de atendimento para o paciente Everaldo Cardoso, inscrito na fila há mais de 3 anos?

Requerimento 42/2010 – envio de expediente ao Coordenador do Comitê Gestor da Prefeitura Municipal de Criciúma, à Superintendência Regional em Criciúma da Caixa Econômica Federal e à Diretoria da empresa Prosul Engenharia, para que compareçam a esta Casa no dia 06 de abril, às 19h00, a fim de prestarem informações aos Senhores Vereadores acerca das matérias publicadas em jornais locais que levantam problemas acerca da aprovação do projeto executivo para a construção do canal auxiliar do Rio Criciúma. A relevância desta obra, não apenas em função do elevado montante financeiro a ela destinado, mas também pela problemática que a mesma vem eqüacionar, justifica a importância deste debate, para o qual serão destinados o tempo no horário político dos Vereadores que esta subscrevem, além dos Vereadores Edison do Nascimento, João Fabris e Douglas Mattos.

Requerimento 40/2010 – envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando as seguintes informações a respeito da política salarial adotada pela Municipalidade em relação aos profissionais da Educação Infantil: a. Qual a carga de trabalho, o salário-base e outras vantagens diretas e indiretas recebidas pelas professoras contratadas pela Prefeitura que atuam na Educação Infantil? b. Qual a carga de trabalho, o salário-base e outras vantagens diretas e indiretas recebidas professoras contratadas pela AFASC que atuam na Educação Infantil? c. Ocorreu alguma alteração na política salarial adotada pela Prefeitura ou pela AFASC entre os anos de 2009 e 2010? Caso afirmativo, que alteração foi essa?

Requerimento 39/2010 – envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal e ao Diretor Regional Serra-Sul da CASAN solicitando as seguintes informações a respeito da execução do Convênio de Cooperação no 914, firmado em 09/05/2007, entre o Município e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento: a. Cópia dos demonstrativos mensais de resultados financeiros, citados à Cláusula Décima Primeira do Convênio, desde a sua celebração, detalhando: i. Despesas de operação; ii. Arrecadação oriunda dos serviços de água; iii. Repasses aos Fundos Municipais de Saneamento Básico e de Meio Ambiente; iv. Investimentos em manutenção, ampliação, melhoria e obras das redes de água e esgoto. b. Existência e detalhamento de eventuais compromissos financeiros relativos a investimentos realizados nos serviços de abastecimento de água. c. Destinação dos repasses efetuados pela CASAN ao Município.

Requerimento 38/2010 – envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia ao Secretário Municipal do Sistema Viário, solicitando a realização de estudos acerca da viabilidade de construção de um trevo alemão na Rodovia Luiz Rosso, na altura da empresa Nascisul Transportes. A referida rodovia vem passando por reformas estruturais, razão pela qual o momento é mais que propício para atender a esta antiga reivindicação das empresas e estabelecimentos localizados naquela região, inclusive em função do elevado número de ocorrências de trânsito pela inexistência desta alternativa de cruzamento da via. Entendendo a importância da matéria, salientamos a necessidade da solicitação. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 35/2o1o – envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe a este Poder Legislativo os documentos abaixo relacionados dos seguintes órgãos: Prefeitura Municipal de Criciúma, todos os fundos, fundações e autarquias. São eles: 1 – Cópia do Balanço Patrimonial de Encerramento do ano de 2009; 2 – Cópia dos empenhos cancelados nos meses de novembro e dezembro de 2009, janeiro, fevereiro e março de 2010; 3 – Relação dos empenhos de restos a pagar em dezembro de 2009; 4 – Balancete dos meses de novembro e dezembro de 2009. (Aprovado por unanimidade, após apreciação pela CCJ)

Requerimento 32/2010 – envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia ao Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI, solicitando: 1. cópia integral do processo administrativo que concluiu pela autorização para o corte de árvores localizadas no passeio público da Rua Osvaldo Roberto Mayer, próximo à esquina com a Avenida Centenário, efetivado recentemente, e objeto de diversas matérias de jornais nos últimos dias (vide anexo); 2. cópias integrais dos Processos SEMMA/PMC nos 224.449 e 245.642, com objeto semelhante ao acima referido; 3. informações sobre as razões para a alteração no entendimento do órgão oficial municipal responsável pela matéria acerca do pleito, uma vez que a solicitação de autorização para corte havia sido negada por duas vezes e, na terceira tentativa, foi então autorizada.

Requerimento 31/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia à Secretária Municipal do Sistema da Educação, solicitando a realização de estudos acerca da viabilidade de construção de um ginásio de esportes junto à Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pascoal Meller.

Requerimento 30/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia à Secretária Municipal do Sistema Econômico, solicitando informações acerca das medidas efetivamente implementadas pela Administração Municipal para a alteração do art. 219 da Lei Complementar n. 012/99, com o intuito de ampliar de 120 dias para 180 dias a licença gestação no serviço público municipal.

Requerimento 29/2010 – Envio de expediente ao Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar em Criciúma, solicitando informações acerca das estratégias de policiamento adotadas atualmente na região da Grande Santa Luzia, bem como estudos sobre a hipótese de instalação de um posto policial naquela localidade.

Requerimento 28/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando, em complemento ao Requerimento 9/2010, efetivado através do Of. Presi, nº 025/10, de 02/03/2010, cópias das prestações de contas, parciais ou final, relativas ao convênio celebrado entre o Município de Criciúma e a Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC, registrado na Secretaria Geral – Departamento de Apoio Administrativo, sob o n. 1.047, em 19/02/2009, e homologado pelo Decreto Legislativo n. 030/09, de 15/05/2009.

Requerimento 25/2010 – O envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando as seguintes informações acerca da execução da política pública de educação infantil em Criciúma: Quantitativo de vagas ofertadas em creches operadas pelo Poder Público e AFASC, por creche e faixa etária, em dezembro de 2008 e dezembro de 2009; Quantidade de crianças em lista de espera, por creche e faixa etária; Critérios utilizados para priorização de contemplados em lista de espera; Estimativa de demanda reprimida existente no Município e não constante das listas de espera; Perspectiva de atendimento de crianças em lista de espera.

Requerimento 24/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando cópia do convênio celebrado entre o Município de Criciúma e o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania, com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, objetivando a implantação de um programa de educação, treinamento e trabalho para detentos e a prestação de serviços de laborterapia. Tal convênio foi autorizado pela lei municipal n. 5315, de 26/08/2009.

Requerimento 23/2010 – Envio de expediente à Superintendente do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina (SPU/SC), solicitando estudos a respeito da possibilidade de doação ao Município de Criciúma do terreno e do imóvel de propriedade do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, situado à Rua Coronel Pedro Benedet, n. 269, Centro, onde hoje encontra-se instalada a Fundação Cultural de Criciúma – FCC. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 22/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando cópia do contrato celebrado pelo Município de Criciúma que contempla serviços de colocação e pintura de meio-fio nas vias públicas da cidade. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 18/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia para o Presidente da Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI, solicitando cópia do contrato de prestação de serviços voltado à castração e tratamento de animais de rua, conforme reportado por matéria jornalística anexa. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 17/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando cópia dos decretos que regulamentam a Reforma Administrativa aprovada em janeiro de 2009 e vigente através da lei complementar n. 64/2009. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 10/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações acerca do funcionalismo público municipal. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 09/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando cópia das prestações de contas, parciais ou finais, relativas aos convênios celebrados a partir de 01/01/2009 que envolvam transferência de recursos da Municipalidade à Associação Feminina de Assistência Social de Criciúma – AFASC.

Requerimento 08/2010 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações acerca do projeto de pavimentação da Rua Bruno Nicrosoni, no bairro Pedro Zanivan / Morro Estevão, próximo à Eliane Porcelanatto. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 145/2009 – Envio de expediente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, solicitando informações acerca da perspectiva de envio à Assembléia Legislativa do projeto de lei complementar que recria as regiões metropolitanas no Estado de Santa Catarina. (Aprovado)

Requerimento 144/2009 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia ao Secretário Municipal do Sistema da Saúde, solicitando a realização de estudos acerca da implementação de medidas para o credenciamento do Hospital Infantil Santa Catarina na Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC). (Aprovado)

Requerimento 130/2009 – Que seja cedido o tempo do horário político dos vereadores que assim concordarem aos representantes do comando da 6ª Região da Polícia Militar, em data a ser previamente agendada de acordo com a disponibilidade do convidado, para que o mesmo faça uma explanação acerca da continuidade de ações desenvolvidas no setor de segurança pública do município de Criciúma.

Requerimento 126/2009 – Envio de expediente solicitando Sessão Solene em homenagem aos 50 anos do Colégio Marista de Criciúma, que serão completados no dia 9 de janeiro de 2011. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 118/2009 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando cópia da íntegra dos processos administrativos e dos pagamentos relativos às aquisições e contratações efetivadas com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, no período de vigência do Decreto que declarou em situação de emergência o Município de Criciúma, em função da enxurrada e das inundações bruscas que castigaram o município nos primeiros dias de janeiro de 2009. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 117/2009 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando cópia da íntegra dos processos administrativos e dos pagamentos relativos às aquisições e contratações efetivadas com base no inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, no período de vigência do Decreto Municipal SG/ n. 654, de 10 de agosto de 2009, que declarou em situação de emergência o Município de Criciúma, em função do vírus Influenza – A (H1N1). Tal solicitação se dá pela necessidade de analisar se o Poder Público Municipal utilizou adequadamente a liberalidade conferida pela Lei Federal n. 8.666/93 ao permitir a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizadas certas condições. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 116/2009 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações acerca das providências tomadas para a correção dos graves equívocos cometidos por ocasião da edição da Reforma Administrativa pela atual gestão, através da Lei Complementar Municipal n° 64, de 29 de janeiro de 2009, ao extinguir o órgão de execução, coordenação e mobilização das ações da Defesa Civil no município, além de transformar a Comissão Municipal de Defesa Civil em um Conselho de caráter meramente consultivo. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 111/2009 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia ao Secretário Municipal do Sistema Viário, solicitando estudos acerca da possibilidade de postergação da aplicação do Decreto Municipal n. 184-AS/2008, que determina a padronização dos passeios públicos nos logradouros pavimentados, ao menos no que diz respeito às localidades em que vêm sendo executadas obras de esgotamento sanitário no município de Criciúma. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 104/2009 – Envio de expediente ao Prefeito Municipal de Criciúma, com cópias ao Secretário Municipal do Sistema de Saúde e ao Comitê Gestor, solicitando, em caráter de urgência, informações acerca das perspectivas de instalação de UPA´s (Unidades de Pronto Atendimento) na Cidade de Criciúma. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 103/2009 – Envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal solicitando estudos acerca da possibilidade de adoção de disciplinas voltadas à “Educação Empreendedora” nas Escolas Lino João Reck, no bairro Paraíso, e Clotildes Lalau, no Cristo Redentor, que operarão em turno integral a partir do ano de 2010. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 96/2009 – Envio de expediente ao Prefeito Municipal de Criciúma, solicitando, em caráter de urgência, informações acerca da disposição do Executivo Municipal para a retomada emergencial, em prazo não superior a 10 dias, dos trabalhos de revisão do Plano Diretor do município de Criciúma, à luz da Lei Federal n. 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 90/2009 – Requerimento de constituição de uma Comissão Temporária Especial, formada por um Vereador de cada Bancada, para que, no prazo de noventa dias, proceda estudos versando sobre a criação do “Parlamento Comum da Região Carbonífera Catarinense”.

Requerimento 73/2009 – envio de expediente ao Prefeito Municipal de Criciúma, solicitando em caráter de urgência, informações acerca das perspectivas de execução da passarela sobre a Avenida Centenário, nas proximidades da Estação Rodoviária e do Crisul Hotel, de acordo com a emenda N° 09 do PE/084/2008 que trata do orçamento do ano de 2009. Considerando que o projeto é de extrema importância para a segurança dos pedestres que necessitam atravessar a Avenida naquele local, deseja-se saber: 1. Se existe intenção do Executivo em realizar a obra, e qual a previsão de datas? 2. Se existe projeto, e se ele está adequado às necessidades atuais e futuras? 3. Se existe previsão para lançamento de licitação? 4. Por fim, se existe estudo por parte do Executivo, de soluções paliativas e/ou imediatas que dêem maior segurança aos pedestres que atravessam a Avenida Centenário naquele local? (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 65/2009 – Envio de expediente ao Prefeito Municipal de Criciúma, solicitando informações acerca da existência de áreas de terra de propriedade do Município de Criciúma que pudessem ser objeto de permuta com a área onde atualmente se acha instalado o Centro de Internação Provisória – CIP, na antiga Casa do Caminho, de propriedade do Governo do Estado. (Aprovado por unanimidade)

Requerimento 49/2009 – Envio de expediente ao Prefeito Municipal de Criciúma, ao Secretário Municipal do Sistema de Saúde e ao Comitê Gestor, em caráter de urgência, requerendo informações sobre como a(s) proposta(s) de gestão alternativa(s) do Hospital Infantil Santa Catarina, a ser apresentada pelo Executivo Municipal ao Conselho Municipal de Saúde, a esta Casa Legislativa e à sociedade de Criciúma, contemplará um plano para o funcionamento do Banco de Aleitamento Materno de Criciúma, cuja estrutura está praticamente concluída junto ao Hospital Materno Infantil Santa Catarina. Ressalte-se que a nossa Lei Orgânica, em seu artigo 176, determina a criação de um Banco de Aleitamento Materno em Criciúma, o que, infelizmente, ainda não foi cumprido pelo Poder Público Municipal.

Requerimento 46/2009 – Envio de expediente ao Prefeito Municipal de Criciúma, solicitando, em caráter de urgência, informações acerca das perspectivas de envio à apreciação desta Casa do Projeto de Lei contemplando a revisão do Plano Diretor do município de Criciúma, à luz da Lei Federal n. 10.257/2001- Estatuto da Cidade. Considerando que os trabalhos de elaboração do Plano estão paralisados desde fins de 2008, deseja-se saber: 1. Qual o atual estágio e quais as próximas etapas do processo de revisão do Plano Diretor? 2. Como vem se dando a interação da Prefeitura Municipal com o Consórcio Hardt-Engemin, contratado através do convênio CODESC–DNIT para assessorar a elaboração do Plano Diretor e das leis específicas que o complementam? 3. Os trabalhos executados junto ao Consórcio preservarão as características de participação da sociedade, sendo mantidos no mesmo formato e composição o Núcleo Gestor e o Colegiado de Delegados? 4. A Prefeitura Municipal considera prudente aguardar pela elaboração das leis específicas para só então encaminhar o projeto de lei do Plano Diretor? 5. Finalmente, há uma data prevista para o envio à Câmara Municipal do projeto de lei de revisão do Plano Diretor?

Requerimento 43/2009 – Utilização de 30 minutos do Horário Político da Sessão do dia 21 de Maio para o Senador Raimundo Colombo explanar as proposições legislativas e emendas parlamentares de sua autoria que beneficiam Criciúma e região.

Requerimento 11/2009 – Envio de expediente aos Deputados Federais e Senadores do Estado de Santa Catarina, solicitando que se manifestem contrariamente ao texto da MP nº 451, publicada no Diário Oficial da União, de 16 de dezembro de 2008, principalmente no que diz respeito ao artigo 20, que altera o texto original da lei nº 6.194 de 19 de Dezembro de 1974, em seus artigos 3º e 5º, proibindo a cobertura de despesas pelo seguro Dpvat, decorrentes do atendimento médico ou hospitalar prestado em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que a instituição disponha de ala particular.