A polêmica das bolsas para alunos carentes

Postado por: Romanna Remor – 25 de fevereiro de 2010 – 11h25

Durante a sessão ordinária de 3a, os trabalhos foram interrompidos para que pudéssemos atender ao emissário da Prefeitura Municipal, o Secretário Arleu, que nos daria explicações superficiais sobre o conteúdo de um projeto a ser enviado no dia seguinte e para o qual o Executivo solicitava urgência na aprovação (através de uma sessão extraordinária já na 4a-feira). Durante este debate preliminar da idéia, alguns problemas já foram levantados pelo Jurídico da Câmara. Diante das dúvidas ali levantadas e da impossibilidade de comparecimento de alguns vereadores à sessão (eu, por exemplo, dou aulas no mesmo horário), pedimos à Prefeitura mais um dia para que a análise fosse menos apressada, deixando a extraordinária para 5ª-feira – em nada prejudicaria a intenção, não é? Mas houve forte insistência (e até pressão) para que ocorresse na 4ª mesmo.

A Prefeitura ficou de encontrar soluções e nos encaminhar o projeto de lei até as 10hs da manhã do dia seguinte, no qual já ocorreria a votação. Terminamos recebendo o projeto apenas às 14hs (4 horas antes da sessão) e, apesar do pouco tempo disponível, passei à analisá-lo e descobri o seguinte:

• Ausência de previsão de impacto orçamentário permanente, já que a lei não estipula um prazo de duração do Programa;
• Ausência de previsão da fonte dos recursos e nenhuma citação ao “encontro de contas” com a Unesc;
• Criação de uma nova “Comissão” (art. 2º) destinada a coordenar o processo (formada por Prefeitura e Unesc), quando já existe a Comissão criada pela lei complementar n. 033 com a mesma finalidade (e que aliás não vem sendo respeitada pela Administração Municipal – aquela com participação do DCE, Siserp, UABC, Executivo, Câmara e Unesc);
• Atribuição à Prefeitura da competência para a definição de critérios para seleção de contemplados – ou seja, concessão de bolsas com dinheiro público sem controle social. Valeria perguntar ao DCE os problemas que têm ocorrido em função desta “seleção” feita a partir de critérios exclusivos da Prefeitura …

Além disso, nenhuma solução foi apresentada ao grave problema levantado pelo Jurídico da Câmara: a Prefeitura argumenta que os recursos virão de um “encontro de contas”, em função de débitos de tributos que a Universidade  decidiu recolher ao Município (referentes ao imposto de renda retido na fonte dos seus funcionários). No entanto, a União Federal está questionando judicialmente esta opção feita pela Universidade e requerendo que tais impostos sejam pagos a ela, União. Em 1ª instância, a União ganhou e agora o processo está em grau de recurso. E o que acontecerá se a decisão de 1º grau for mantida e a Unesc tiver que pagar os impostos devidos à União e não ao município? A própria Unesc manterá as bolsas? O município terá que reembolsar as já contempladas? E os alunos com curso em andamento, terão continuidade? Isto é algo crítico e que precisar ser esclarecido, até para que não haja qualquer risco de uso de recursos públicos em uma iniciativa que venha a ser descontinuada, deixando os beneficiários (os bolsistas) perdidos no meio do caminho.

Bom, depois de analisar o projeto, imediatamente redigi duas “emendas” para sanar estes dois últimos problemas e fiz contato com o Vereador Ivan Camisa para que fosse co-autor das mesmas. As emendas, basicamente, fazem valer o que a LC-033/2005 prevê, delegando a coordenação do processo e a definição dos critérios para a seleção para aquela comissão com DCE, Siserp, UABC, Executivo, Câmara e Unesc.

Mas e as demais questões orçamentárias e financeiras? E o problema do encontro de contas? E a análise de outras idéias que foram surgindo ao longo das brevíssimas discussões? Cito um exemplo: o colega vereador Zilli, por exemplo, sugeriu que tais bolsas não fossem integrais, mas sim “quase integrais” (com 80 ou 90%) para, além de beneficiar um número maior de interessados, também garantir que os contemplados dêem maior valor ao benefício recebido por haver uma contrapartida, ainda que pequena. Acho que faz sentido.

Enfim, como se percebe, embora o mérito do projeto seja muito bom (ninguém questiona isso), tudo faz crer que foi feito às pressas, com pouca análise, ignorando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e com aquele mesmo “espírito democrático” que vem pautando esta Administração. E pior, querendo obrigar a Câmara a aprovar de afogadilho, pois ao convocar uma extraordinária, elimina-se a necessidade de um parecer jurídico da Casa e de uma análise mais criteriosa pelas Comissões. Impossível fechar os olhos para estas barbaridades.